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k) Obstar a que o trabalhador exerça outra atividade profissional, salvo com base em fundamentos objetivos, designadamente segurança e saúdo ou sigilo profissional, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício.

2 - este direito à representação coletiva dos trabalhadores independentes em situaçãeste por dependência económica, nos Teor do artigo anterior, é definido em legislação especíVive que assegure:

2 - Sendo o pacto de teletrabalho celebrado utilizando duração determinada, nosso nãeste É possibilitado a exceder 6 meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 tempo antes do seu tfoirmino, qual nãeste pretende a renovação.

A presente lei estende o regime jurídico aplicável à transmissãeste do empresa ou estabelecimento às situações do transmissãeste por adjudicaçãeste por fornecimento do serviçESTES que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando este Palavra do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 do fevereiro.

11 - Em caso de reincidência, são ainda aplicadas ao empregador as seguintes sanções acessórias:

e) A plataforma digital exerce poderes laborais sobre este prestador do atividade, nomeadamente este poder disciplinar, incluindo a exclusão do futuras atividades na plataforma através por desativação da conta;

3 - Qualquer estrutura do representaçãeste coletiva Destes trabalhadores pode usar as tecnologias referidas pelo número anterior para, pelo exercício da sua própria atividade, comunicar usando o trabalhador em regime de teletrabalho, nomeadamente divulgando informações a qual se refere este n.º 1 do artigo 465.º

b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por 1 período até dois anos.

3 - O disposto nos números anteriores também igualmente similarmente identicamente conjuntamente se aplica no caso de tomada de decisões baseadas em algoritmos ou outros sistemas do inteligência artificial e não prejudica a website aplicaçãeste:

4 - de modo a efeitos do presente artigo e na ausência de pacto entre as partes sobre 1 valor fixo nos termos do número anterior, consideram-se despesas adicionais as correspondentes à aquisiçãeste por bens e ou serviços por qual este trabalhador não dispunha previamente da celebração do tratado a qual se refere este artigo 166.

f) Facultar ao trabalhador a MANEIRAção de qual este careça para o uso adequado e produtivo Destes equipamentos e mecanismos de que serão utilizados por este no teletrabalho.

e) Consultar o trabalhador, por escrito, previamente por meter mudanças nos Aparelhamentos e sistemas utilizados na prestaçãeste do trabalho, nas funções atribuídas ou em qualquer característica da atividade contratada;

8 - O transmitente deve informar este serviço com competência inspetiva do ministério responsável através área laboral:

a) receptar, no mínimo, a retribuiçãeste equivalente à de que auferiria em regime presencial, usando a mesma Classe e funçãeste idêntica;

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